Legislação Ambiental Básica:

Política Nacional do Meio Ambiente:

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras
Providências.


Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente,
sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção
Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá
outras providências.


Decreto nº 4.297,
de 10 de julho de 2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-
Econômico do Brasil-ZEE, e dá outras providências.



Flora:
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Institui o Novo Código Florestal.


Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o
Serviço Florestal Brasileiro-SFB; cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal-FNDF; altera as leis nº 10.683, de 28
de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965,
6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de
1973; e dá outras providências.


Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de
2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei
nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650,
de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos
Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20
de abril de 2000, e dá outras providências.


Decreto nº 6.063,
de 20 de março de 2007
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de
2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.



Águas:
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas-ANA,
entidade federal de implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.


Fauna:
Decreto nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.



Educação Ambiental:
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências.


Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a
Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.



Unidades de Conservação:
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição
Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza e dá outras providências.


Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de
2002
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza-SNUC, e dá outras providências.



Crimes e Infrações Administrativas Ambientais:
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.


Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de
1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.



Patrimônio Genético, a Proteção e o Acesso ao
Conhecimento Tradicional Associado, a Repartição de Benefícios:
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de
agosto de 2001
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da
Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16,
alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe
sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e
o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua
conservação e utilização, e dá outras providências.


Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de
2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e
estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação
dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 daMedida Provisória
nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao
patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência
de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


Decreto nº 5.459, de 7 de junho de
2005
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23
de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas
e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento
tradicional associado e dá outras providências.



Organismos Geneticamente Modificados:
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos
de fiscalização de atividades que envolvam organismos
geneticamente modificados-OGM e seus derivados, cria o
Conselho Nacional de Biossegurança-CNBS, reestrutura a
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, dispõe
sobre a Política Nacional de Biossegurança-PNB, revoga a Lei
nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória
nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,
10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá
outras providências.


Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de
2005
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de
2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225
da Constituição, e dá outras providências.



Povos e Comunidades Tradicionais:
Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais.